Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7079
Authors: Magalhães, Wellington
metadata.dc.contributor.advisor: Vergara, Fernán Enrique
Title: Desenvolvimento regional, políticas públicas e efetividade da prestação jurisdicional: proposições com base no processo estrutural na resolução de conflitos pelo uso da água
Keywords: Políticas públicas. Poder judiciário. Intervenção judicial. Processo estrutural. Desenvolvimento regional. Meio ambiente. Recursos hídricos.Public policies. Judicial power. Judicial intervention. Structural process. Regional development. Environment. Water resources
Issue Date: 18-Aug-2023
Citation: MAGALHÃES, Wellington. Desenvolvimento regional, políticas públicas e efetividade da prestação jurisdicional: proposições com base no processo estrutural na resolução de conflitos pelo uso da água. 2023.186f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023
metadata.dc.description.resumo: O desenvolvimento econômico e social pressupõe planejamento e execução de políticas públicas em diversas áreas. A prevenção de danos ambientais e a compensação da degradação dos ecossistemas têm sido uma preocupação constante da humanidade, ocupando tanto a agenda nacional quanto a internacional. Nesse contexto, este trabalho de pesquisa apresenta a problemática envolvendo o conflito pelo uso da água entre médios e grandes irrigantes produtores de grãos da região da bacia do Rio Formoso, no estado do Tocantins, cujas causas se relacionam à omissão do poder executivo estadual em implementar os instrumentos que orientam a gestão dos recursos hídricos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.433/1997 e pela Lei Estadual nº 1.307/2002. A precariedade do monitoramento da disponibilidade hídrica, aliada à ausência de controle das vazões outorgadas, assim como de regras de operação em momentos de escassez hídrica, fez com que os rios Dueré, Formoso, Urubu e Xavante se transformassem em grandes bancos de areia, levando o Ministério Público a pleitear ao poder judiciário do estado do Tocantins a suspensão imediata de todas as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos naquela região. O problema de pesquisa focaliza na efetividade da prestação jurisdicional quando da judicialização de uma política pública, no caso específico desta investigação científica da política de gestão dos recursos hídricos e conflito pelo uso da água da bacia do Rio Formoso. Os resultados possibilitaram identificar um novo paradigma de intervenção judicial na resolução de conflitos, especialmente daqueles que envolvem a implementação e gestão de políticas públicas relacionadas à exploração dos recursos hídricos.
Abstract: Economic and social development presupposes the planning and execution of public policies in several areas. The prevention of environmental damage and the compensation of ecosystem degradation have been a constant concern of humanity, occupying both the national and international agenda. In this context, this research work presents the problem involving the conflict over water use between medium and large irrigators producing grains in the region of the Rio Formoso Basin, in the State of Tocantins, whose causes are related to the failure of the State Executive Branch to implement the instruments that guide the management of water resources, as established by Federal Law No. 9,433/1997 and State Law No. 1,307/2002. The precariousness of monitoring water availability, combined with the lack of control over the granted flows, as well as operating rules in times of water scarcity, caused the Dueré, Formoso, Urubu and Xavante rivers to become large sandbanks, leading to Prosecutor's Office to petition the Judiciary of the State of Tocantins for the immediate suspension of all grants of right to use water resources in that region. The research problem focuses on the effectiveness of the jurisdictional provision when the judicialization of a public policy, in the specific case of this scientific investigation, of the water resources management policy and conflict over the use of water in the Formoso River Basin. The results made it possible to identify a new paradigm of judicial intervention in conflict resolution, especially those involving the implementation and management of public policies related to the exploitation of water resources.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7079
Appears in Collections:Doutorado em Desenvolvimento Regional

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