Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7478
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorRaddatz, Lucimara Andreia Moreira-
dc.contributor.authorLima, Geysa Pereira-
dc.date.accessioned2025-04-22T20:25:39Z-
dc.date.available2025-04-22T20:25:39Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationLIMA, Geysa Pereira. Proteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93. 2023.30f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/7478-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the increase in the judicialization of the Continuous Cash Benefit (BPC) in the face of the criteria maintained by the Organic Law on Social Assistance (LOAS) No. 8,742/93. The aim is to clarify the main reasons behind the increase in judicialization of the benefit and to assess whether these criteria are adequate to guarantee social protection for elderly people aged 65 and over and people with disabilities in situations of social vulnerability. The research used a broad literature review and adopted a quantitative/qualitative exploratory and explanatory approach, considering Law 8.742/93, the 1988 Constitution and other legislation, case law analysis and statistical data, precedents, doctrines, and scientific articles related to the subject. The study also highlights possible flaws in the legislation, the implementation of public policies, and the interpretation of these criteria by the authority responsible for granting the benefit. The results show that the National Social Security Institute (INSS), in addition to being one of the most litigious parties, with BPC being one of the most sought-after issues, rigidly follows the law's criteria about income and incapacity. At the same time, the judiciary tends to adopt a broader interpretation, making the criteria for granting the welfare benefit more flexible.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectBenefício de Prestação Continuada (BPC)pt_BR
dc.subjectProteção Socialpt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectCriteriapt_BR
dc.subjectContinuous Payment Benefit (BPC)pt_BR
dc.subjectSocial Protectionpt_BR
dc.titleProteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoEste estudo visa analisar o aumento da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) frente aos critérios mantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93. O objetivo é esclarecer as principais razões por trás do aumento da judicialização do benefício e avaliar se tais critérios são adequados e suficientes para garantir a proteção social de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa utilizou uma ampla revisão bibliográfica e adotou uma abordagem quantitativa/qualitativa exploratória e explicativa, considerando a própria Lei 8.742/93, a Constituição de 1988 e demais legislações, análise jurisprudencial e de dados estatísticos, súmulas, doutrinas e artigos científicos relacionados ao tema. Além disso, o estudo também destaca possíveis falhas na legislação, implementação de políticas públicas e na interpretação desses critérios pela autarquia responsável por conceder o benefício. Os resultados revelam que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) além de figurar na posição de maior litigante no polo passivo, sendo o BPC um dos assuntos mais demandados, segue rigidamente os critérios da lei em relação a renda e incapacidade, enquanto o judiciário tende a adotar uma interpretação mais ampla flexibilizando os critérios da concessão à benesse assistencial.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICApt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Geysa Pereira Lima - TCC Artigo.pdf515.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.