Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7606
Authors: Toribio, Ana Paula Araujo Aires
metadata.dc.contributor.advisor: Marques, Vinícius Pinheiro
Title: Destinação das penas pecuniárias no poder judiciário do estado do Tocantins: uma proposta de gestão, aprimoramento de manejo, destinação e prestação de contas em cumprimento ao ODS 16 da Agenda 2030 da ONU
Keywords: Agenda 2030. ODS 16, 16.6 e 16.7. Função social das penas pecuniárias. Gestão das penas pecuniárias. Penas pecuniárias. Resolução n.º 154, do CNJ. 2030 Agenda. Sustainable Development Goals 16, 16.6 and 16.7. Social function of pecuniary penalties. Management of pecuniary penalties. Pecuniary penalties. CNJ Resolution No. 154
Issue Date: 11-Aug-2023
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: TORIBIO, Ana Paula Araujo Aires. Destinação das penas pecuniárias no poder judiciário do estado do Tocantins: uma proposta de gestão, aprimoramento de manejo, destinação e prestação de contas em cumprimento ao ODS 16 da Agenda 2030 da ONU. 2023.53f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023.
metadata.dc.description.resumo: O objetivo desta pesquisa é analisar a destinação das verbas públicas, oriundas de suspensão condicional do processo, transação e de acordo de não persecução penal, verbas públicas, que ficam sob gestão do(a) magistrado(a) com competência de atuação nas Varas Criminais e Juizados Especiais à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. O estudo adota o tema a efetivação do ODS-16 (Agenda 2030), especificamente das metas 16.6 e 16.7. O problema de pesquisa questiona se a gestão das verbas oriundas de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário atende as metas do ODS 16.6 e 16.7 da agenda 2030. O objetivo geral é demonstrar que os valores em estudos que devem ser publicizados, garantindo transparência e melhor aproveitamento; a justificação aponta os altos valores mantidos em contas judiciais sem destinação e a necessidade da correta destinação em tempo determinado, vedada sua não utilização, cumprindo a função da verba cuja natureza é de bem público. Busca, ainda, apresentar a norma principal que rege o tema, a Resolução n.º 154 do CNJ, bem como explana como ocorre a operacionalização das referidas quantias atualmente no âmbito das comarcas que compõem o TJTO, propõe minuta de norma interna para regularizar a referida resolução à luz da realidade de cada comarca e propõe a criação de um fundo estadual para que verbas não aplicadas em determinado período sejam enviadas para um órgão central que destine tais verbas para projetos previamente cadastrados.
Abstract: The objective of this research is to analyze the allocation of public funds, arising from the conditional suspension of the process, transaction and agreement of non-criminal prosecution, public funds, which are under the management of the magistrate with competence to act in the Criminal Courts and Special Courts in light of the Sustainable Development Goals of the UN's 2030 Agenda. The study adopts the theme of implementing SDG-16 (Agenda 2030), specifically targets 16.6 and 16.7. The research problem questions whether the management of funds arising from pecuniary penalties by the Judiciary meets the goals of SDG 16.6 and 16.7 of the 2030 agenda. The general objective is to demonstrate that the values in studies that must be publicized, guaranteeing transparency and better use; the justification points to the high amounts held in judicial accounts without allocation and the need for correct destination in a determined time, its non-use being prohibited, fulfilling the function of the budget whose nature is of public good. It also seeks to present the main norm that governs the subject, Resolution n.º 154 of the CNJ, as well as explains how the aforementioned amounts are operationalized currently within the scope of the districts that make up the TJTO, proposes a draft of an internal norm to regularize the said resolution in the light of the reality of each county and proposes the creation of a state fund so that funds not applied in a given period are sent to a central body that allocates such funds to previously registered projects.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7606
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