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http://hdl.handle.net/11612/7916
Autor(a): | Youssef Neto, Adnan Assad |
Orientador: | Soares, Paulo Sérgio Gomes |
Título: | O direito político-eleitoral dos migrantes venezuelanos no TRE-RR: direito ao acesso à informação como um direito humano |
Palavras-chave: | Justiça Eleitoral; Migração; Direitos Políticos; Direito à Informação; Direitos Humanos; Electoral Justice; Migration; Political Rights; Right to Information; Human Rights |
Data do documento: | 15-Ago-2025 |
Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citação: | YOUSSEF NETO, Adnan Assad. O direito político-eleitoral dos migrantes venezuelanos no TRE-RR: direito ao acesso à informação como um direito humano. 2025.186f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
Resumo: | O debate proposto neste trabalho se insere no campo dos Estudos Migratórios (Sayad, 1998), com especial atenção às dinâmicas institucionais de informação, comunicação e atendimento à população migrante, considerando que o direito político-eleitoral se fundamenta no direito à informação como um direito humano e no processo de acolhimento e orientação para requerer a cidadania brasileira. O Estado de Roraima, localizado no extremo norte do Brasil faz fronteira com a Venezuela e o fluxo migratório venezuelano tem impactado significativamente nos serviços públicos prestados à população. Da mesma forma, tem pressionado a Justiça Eleitoral que, apesar da Constituição Federal de 1988 restringir as operações eleitorais a cidadãos não naturalizados, viu-se diante de solicitações de alistamento eleitoral por muitos migrantes venezuelanos. Entre os anos de 2019 e 2020, enquanto exercia a função de chefe da seção judiciária da Corregedoria Regional Eleitoral, no qual confeccionava minutas de relatórios, votos e ementas para o Corregedor Regional Eleitoral, identificou-se que diversos alistamentos realizados em cartórios eleitorais foram cancelados, pois o processo de naturalização não estava concluído, evidenciando um problema com o atendimento da Justiça Eleitoral. Será que os atendentes tinham o conhecimento acertado acerca da documentação necessária para o ato de alistamento? Será que os migrantes tinham algum conhecimento acerca dos seus direitos? Em um contexto marcado por intensos fluxos migratórios, torna-se imperativo examinar as práticas institucionais do TRE-RR e como o sistema de Justiça Eleitoral roraimense responde aos desafios impostos pela diversidade cultural e pela pluralidade dos sujeitos políticos migrantes. A proposta da pesquisa é de vincular o atendimento prestado pelos servidores do TRE-RR ao direito político-eleitoral dos migrantes para deslocar o enfoque tradicional do debate — geralmente centrado apenas em aspectos normativos da naturalização ou da elegibilidade — para a dimensão prática do direito à informação para eliminar os equívocos. Sendo assim, o objetivo geral da pesquisa é investigar como se dá a comunicação e os procedimentos de atendimento e informação prestados pelos servidores das 1ª e 5ª Zonas Eleitorais de Boa Vista- RR no que se refere ao direito político-eleitoral e orientação aos migrantes. Vimos que os migrantes não possuem acesso às informações em seu idioma acerca dos requisitos para a naturalização e não compreendem as funções da Justiça Eleitoral. O objetivo específico é sistematizar as informações para requerer o alistamento eleitoral de forma que possam ser traduzidas para o espanhol para orientar os migrantes. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa com abordagem etnográfica para evidenciar o problema. A partir da coleta de dados observacionais e com a aplicação de questionários para os 20 servidores dessas zonas eleitorais foi possível avaliar a comunicação e os atendimentos para tecer um diagnóstico e implementar uma capacitação para os servidores, visando atualizar os seus conhecimentos sobre direitos eleitorais, como parte dos produtos dessa pesquisa, bem como elaborar uma cartilha didática em espanhol sobre os direitos políticos-eleitorais dos migrantes, que foi publicada e distribuída gratuitamente pelo TRE-RR em todo o Estado. O aporte documental e as referências bibliográficas sobre a migração, com destaque para a migração na fronteira entre Brasil e Venezuela, serviram de aporte para os debates teóricos e técnicos. Acreditamos, dessa forma, que a pesquisa e a intervenção possam gerar impactos significativos tanto no atendimento dispensado pelos servidores de Roraima aos migrantes quanto no que se refere ao direito à informação como um direito humano para o alistamento eleitoral dos venezuelanos e, fundamentalmente, para se corrigir os equívocos na elegibilidade e direito à cidadania. Por último, a pesquisa contempla as ODS 10 e 16 da agenda 2030. |
Abstract: | The debate proposed in this work falls within the field of Migration Studies (Sayad, 1998), with special attention to the institutional dynamics of information, communication, and services for the migrant population. Political-electoral law is based on the right to information as a human right and on the process of reception and guidance for applying for Brazilian citizenship. The state of Roraima, located in the far north of Brazil, borders Venezuela, and the Venezuelan migratory flow has significantly impacted public services provided to the population. Likewise, it has put pressure on the Electoral Court, which, despite the 1988 Federal Constitution restricting electoral operations to non-naturalized citizens, has faced voter registration requests from many Venezuelan migrants. Between 2019 and 2020, while serving as head of the judicial section of the Regional Electoral Inspectorate, where he prepared draft reports, votes and summaries for the Regional Electoral Inspector, it was identified that several registrations carried out in electoral offices were canceled, as the naturalization process was not completed, highlighting a problem with the Electoral Justice service. Did the staff have the correct knowledge of the documentation required for registration? Did the migrants have any knowledge of their rights? In a context marked by intense migratory flows, it is imperative to examine the institutional practices of the TRE-RR and how the Roraima Electoral Justice system responds to the challenges posed by cultural diversity and the plurality of migrant political actors. The aim of this research is to link the services provided by TRE-RR staff to the political and electoral rights of migrants, shifting the traditional focus of the debate—usually focused solely on normative aspects of naturalization or eligibility—to the practical dimension of the right to information and eliminating misunderstandings. Therefore, the overall objective of this research is to investigate the communication and service and information procedures provided by staff in the 1st and 5th Electoral Zones of Boa Vista, RR, regarding political and electoral rights and guidance for migrants. We have seen that migrants do not have access to information in their own language about the requirements for naturalization and do not understand the functions of the Electoral Court. The specific objective is to systematize information required for voter registration so that it can be translated into Spanish to guide migrants. To this end, we conducted qualitative research with an ethnographic approach to highlight the problem. By collecting observational data and administering questionnaires to the 20 employees in these electoral districts, we were able to evaluate communication and services to develop a diagnosis and implement training for the employees, aiming to update their knowledge of electoral rights as part of the research outputs. We also developed a didactic booklet in Spanish on the political and electoral rights of migrants, which was published and distributed free of charge by the TRE-RR throughout the state. The documentary and bibliographical contributions on migration, with a focus on migration across the Brazil- Venezuela border, served as input for the theoretical and technical discussions. We therefore believe that the research and intervention can generate significant impacts both on the services provided by Roraima officials to migrants and on the right to information as a human right for the voter registration of Venezuelans and, fundamentally, for correcting misconceptions regarding eligibility and the right to citizenship. Finally, the research addresses SDGs 10 and 16 of the 2030 agenda. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7916 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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