Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8014
Authors: Gonçalves Filho, Cleber
metadata.dc.contributor.advisor: Perius, Oneide
Title: Acesso à justiça para migrantes venezuelanos: desafios e soluções para melhoria do serviço judicial no Tribunal de Justiça de Roraima
Keywords: Inclusão social; Acesso à justiça; Migrantes venezuelanos; Vulnerabilidade; Aperfeiçoamento do sistema judicial; Social inclusion; Access to justice; Venezuelan migrants; Vulnerability; Improvement of the judicial system
Issue Date: 15-Sep-2025
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: GONÇALVES FILHO, Cleber. Acesso à justiça para migrantes venezuelanos: desafios e soluções para melhoria do serviço judicial no Tribunal de Justiça de Roraima. 2025.114f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.
metadata.dc.description.resumo: Dissertação propositiva que aborda o aperfeiçoamento do sistema judicial para promover a inclusão social de imigrantes venezuelanos hipossuficientes no estado de Roraima. O fenômeno migratório venezuelano tem gerado repercussões significativas sobre os serviços públicos, não sendo diferente no judiciário, que precisa adaptar seus serviços para atender adequadamente a essa nova demanda. O estudo destaca que questões econômicas, sociais e linguísticas dificultam o pleno acesso desses imigrantes à justiça, exigindo medidas que assegurem um atendimento mais inclusivo e eficiente. O objetivo da pesquisa é desenvolver instrumentos que facilitem a compreensão de conteúdos jurídicos e otimizem o acesso à justiça, utilizando abordagens interdisciplinares que envolvem direitos fundamentais e humanos, assistência social e design. A pesquisa também contextualiza a migração venezuelana no cenário internacional, comparando as políticas de acolhimento em outros países, como na União Europeia e nos Estados Unidos. Em contraste, o Brasil é apresentado como um país que adota uma abordagem mais humanitária, pautada por princípios do Direito Internacional. Nesse sentido, são discutidos os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, a não criminalização da migração, o repúdio à xenofobia e a acolhida humanitária, evidenciando o compromisso do Brasil com a proteção integral desses indivíduos. Além disso, a pesquisa avalia a vulnerabilidade dos migrantes venezuelanos, que enfrentam dificuldades como a falta de documentação, discriminação e limitações econômicas e linguísticas, fatores que agravam sua exclusão social. A inclusão de intérpretes, a tradução de documentos e a capacitação de servidores são apontadas como medidas essenciais para superar barreiras linguísticas e culturais. O trabalho científico também analisa o impacto de políticas públicas e normativas, como as Resoluções n.º 405/2021 e n.º 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem diretrizes para o tratamento de pessoas migrantes e em situação de rua. Conclui-se que a efetivação do acesso à justiça requer a eliminação de obstáculos por meio do aperfeiçoamento do sistema judicial, promovendo um atendimento judicial mais humano e equitativo, alinhado aos direitos dos vulneráveis e ao direito fraterno.
Abstract: This dissertation addresses the improvement of the judicial system to promote the social inclusion of underprivileged Venezuelan immigrants in the state of Roraima. The Venezuelan migration phenomenon has had significant repercussions on public services, and this is no exception for the judiciary, which must adapt its services to adequately meet this new demand. The study highlights that economic, social, and linguistic issues hinder these immigrants' full access to justice, requiring measures to ensure more inclusive and efficient services. The objective of the research is to develop tools that facilitate the understanding of legal content and optimize access to justice, using interdisciplinary approaches involving fundamental and human rights, social assistance, and design. The research also contextualizes Venezuelan migration within the international context, comparing reception policies in other countries, such as the European Union and the United States. In contrast, Brazil is presented as a country that adopts a more humanitarian approach, guided by principles of international law. In this regard, the principles of universality, indivisibility, and interdependence of human rights, the non- criminalization of migration, the rejection of xenophobia, and humanitarian welcome are discussed, highlighting Brazil's commitment to the comprehensive protection of these individuals. Furthermore, the research assesses the vulnerability of Venezuelan migrants, who face difficulties such as lack of documentation, discrimination, and economic and linguistic limitations, factors that exacerbate their social exclusion. The inclusion of interpreters, the translation of documents, and the training of civil servants are highlighted as essential measures to overcome linguistic and cultural barriers. The scientific work also analyzes the impact of public policies and regulations, such as Resolutions No. 405/2021 and No. 425/2021 of the National Council of Justice, which establish guidelines for the treatment of migrants and homeless people. It is concluded that effective access to justice requires the elimination of obstacles through the improvement of the judicial system, promoting more humane and equitable judicial service, aligned with the rights of the vulnerable and fraternal law.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8014
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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