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http://hdl.handle.net/11612/8129| Autor(a): | Arruda, Lois Carlos |
| Orientador: | Alberto, Tiago Gagliano Pinto |
| Título: | A política pública de saúde e sua implementação gerencial, de acordo com a capacidade econômica do povo e as competências constitucionais dos poderes do estado brasileiro: o papel do poder judiciário brasileiro após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Palavras-chave: | Poder Judiciário; Políticas públicas; Orçamento público; Saúde públicaJudicial Power; Public policies; Public budget; Public health |
| Data do documento: | 16-Set-2025 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | ARRUDA, Lois Carlos. A política pública de saúde e sua implementação gerencial, de acordo com a capacidade econômica do povo e as competências constitucionais dos poderes do estado brasileiro: o papel do poder judiciário brasileiro após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2025.73f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
| Resumo: | A saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, é um direito social cujo acesso deve ser garantido pelo Estado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma universal, gratuita e integral. Contudo, a ineficiência administrativa e a escassez de recursos públicos têm provocado a judicialização crescente da saúde, quando cidadãos recorrem ao Judiciário para obter medicamentos e tratamentos não ofertados pelo SUS. Esse fenômeno suscita debates sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, principalmente quando decisões individuais desconsideram políticas públicas e compromissos orçamentários previamente estabelecidos pelos Poderes Executivo e Legislativo. O estudo defende que não compete ao Judiciário formular políticas públicas, por carecer de conhecimento técnico e competência orçamentária, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade e da constitucionalidade das ações estatais. Além disso, ressalta-se que as ações coletivas podem ser mais eficazes para garantir o direito à saúde sem comprometer o planejamento estratégico do Estado. O objetivo da pesquisa é analisar a relação entre jurisdição e direitos humanos no contexto da saúde pública, demonstrando que a atuação judicial em demandas individuais pode prejudicar a implementação das políticas públicas e a alocação racional dos recursos públicos. A metodologia adotada baseia-se em revisão bibliográfica, contemplando artigos científicos, legislações, jurisprudências e outros documentos relevantes. |
| Abstract: | Health, according to Article 196 of the 1988 Federal Constitution, is a social right whose access must be guaranteed by the State through the Unified Health System (SUS), in a universal, free, and comprehensive manner. However, administrative inefficiency and the scarcity of public resources have led to the growing judicialization of health, in which citizens turn to the Judiciary to obtain medications and treatments not provided by SUS. This phenomenon raises debates about the limits of the Judiciary's role, especially when individual decisions disregard public policies and budgetary commitments previously established by the Executive and Legislative branches. This study argues that it is not within the Judiciary's competence to formulate public policies, as it lacks technical knowledge and budgetary authority, and that its role should be limited to overseeing the legality and constitutionality of state actions. Furthermore, it is emphasized that collective actions may be more effective in ensuring the right to health without compromising the State's strategic planning. The aim of the research is to analyze the relationship between jurisdiction and human rights in the context of public health, demonstrating that judicial action in individual claims can hinder the implementation of public policies and the rational allocation of public resources. The methodology adopted is based on a literature review, encompassing scientific articles, legislation, case law, and other relevant documents. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8129 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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