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http://hdl.handle.net/11612/8138| Authors: | Fuso, Weruska Rezende |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Bolwerk, Aloísio Alencar |
| Title: | Direito ao nome e tutela da identidade familiar feminina: estratégias para a uniformização da alteração extrajudicial do sobrenome materno nos registros filiais no estado do Tocantins |
| Keywords: | Direito ao nome. Registro civil. Identidade familiar. Igualdade de Gênero. Uniformização cartorária.Right to a name. Civil registry. Family identity. Gender Equality. Notarial standardization |
| Issue Date: | 26-Aug-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | FUSO, Weruska Rezende. Direito ao nome e tutela da identidade familiar feminina: estratégias para a uniformização da alteração extrajudicial do sobrenome materno nos registros filiais no estado do Tocantins. 2024.102f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
| metadata.dc.description.resumo: | Esta pesquisa de mestrado profissional e interdisciplinar analisa o direito ao nome e a proteção da identidade familiar feminina, propondo estratégias para a uniformização da alteração extrajudicial do sobrenome materno nos registros filiais no Estado do Tocantins. A investigação justifica-se pelas dificuldades enfrentadas por mulheres, especialmente após a dissolução da união conjugal, para retificar os registros civis dos filhos, em razão da ausência de informação, do elevado custo das averbações e da inexistência de mecanismos padronizados e acessíveis. O objetivo geral consiste em propor medidas normativas e operacionais que assegurem a efetividade do direito ao nome da genitora, com redução da judicialização e promoção de maior segurança jurídica. A metodologia adotada combina abordagem qualitativa, pesquisa documental, análise normativa e revisão bibliográfica, com foco interdisciplinar e caráter propositivo. Os resultados evidenciam avanços legislativos no reconhecimento da autonomia da mulher, mas também apontam a permanência de barreiras burocráticas e desigualdades de gênero na prática registral. Como produto técnico, foram elaborados dois artigos científicos e uma proposta de resolução e de recomendação ao CNMP, com diretrizes que orientam a atuação institucional do Ministério Público na promoção da alteração do nome da mulher e na averbação nos registros dos filhos. A conclusão destaca que a alteração do nome feminino é um processo profundamente relacionado à identidade, à igualdade de gênero e à proteção familiar, exigindo não apenas marcos normativos, mas também atuação coordenada e sensível dos operadores do direito. O estudo reafirma a importância de pesquisas aplicadas na construção de soluções concretas e viáveis que conciliem os princípios constitucionais com a realidade social, garantindo efetividade e isonomia na prestação dos serviços extrajudiciais. |
| Abstract: | This professional and interdisciplinary master’s research analyzes the right to a name and the protection of female family identity, proposing strategies to standardize the extrajudicial alteration of the maternal surname in the children’s birth records in the state of Tocantins. The study is justified by the difficulties faced by women, especially after the dissolution of a marital union, in rectifying their children’s civil records due to lack of information, high costs of amendments, and the absence of standardized and accessible procedures. The general objective is to propose normative and operational measures to ensure the effectiveness of the mother’s right to a name, reducing judicialization and promoting greater legal certainty. The adopted methodology combines a qualitative approach, documentary research, normative analysis, and bibliographic review, with an interdisciplinary and propositional character. The results reveal legislative advances in the recognition of women's autonomy but also highlight the persistence of bureaucratic barriers and gender inequalities in registration practices. As technical products, two scientific articles and a proposal for resolution and recommendation to the National Council of the Public Prosecutor’s Office (CNMP) were developed, providing guidelines to support the institutional role of the Public Prosecutor in promoting the name change of women and the corresponding amendments in their children's records. The conclusion emphasizes that the alteration of a woman’s name is a process deeply connected to identity, gender equality, and family protection, requiring not only legal frameworks but also coordinated and sensitive action by legal professionals. The study reaffirms the importance of applied research in developing concrete and feasible solutions that reconcile constitutional principles with social reality, ensuring effectiveness and equality in the provision of extrajudicial services. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8138 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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