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Issue Date	Title	Author(s)
3-Mar-2020	Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?	Brasileiro, Arthur Rodrigues
3-Mar-2020	Análise da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova na caracterização de fraude à execução fiscal	Pereira, Amanda Alves
3-Mar-2020	A atuação do judiciário tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos	Magalhães, Alyne Crystina Alves
3-Mar-2020	O Direito Penal Militar aplicado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)	Fernandes, Alex Matos