Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8395
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dc.contributor.advisorMedina, Patrícia-
dc.contributor.authorSilva, Celsimar Custódio-
dc.date.accessioned2026-03-31T20:07:46Z-
dc.date.available2026-03-31T20:07:46Z-
dc.date.issued2025-07-10-
dc.identifier.citationSILVA, Celsimar Custódio. Por conselhos municipais de educação mais atuantes e democráticos: o caso da Comarca de Porto Nacional /TO e propostas de atuação do Ministério Público. 2025.226f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/8395-
dc.description.abstractThis final report, presented as a requirement for obtaining a master's degree in Jurisdictional Delivery and Human Rights from the Federal University of Tocantins (UFT), examines the effectiveness of the Municipal Education Councils (CMEs) in the district of Porto Nacional, Tocantins. It analyzes the role of these councils as mechanisms of social control and democratic participation in the formulation, supervision and oversight of public education policies. It is based on the assumption that the realization of the fundamental right to education, provided for in the Federal Constitution, requires active and autonomous local councils, supported by an adequate structure and trained members. The research adopted the qualitative methodology of a case study with field visits to the eight municipalities in the District. Data collection and analysis were guided by four indicators: organizational structure, training and continuing education of councillors, normative production, public transparency and institutional visibility through official channels and social networks. The results revealed serious institutional weaknesses, such as a lack of infrastructure, insufficient technical qualifications, low legislative output and reduced public engagement and transparency. In some cases, political interference was found to compromise the autonomy of the councils. As a practical contribution, we propose the creation of a Standard Operating Procedure (SOP) to assist prosecutors in overseeing and monitoring the councils.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectDireito à educação. Direitos humanos. Controle social. Conselho Municipal de Educação. Ministério Público. Right to education. Human rights. Social control. Municipal Education Council. Public Prosecutor's Officept_BR
dc.titlePor conselhos municipais de educação mais atuantes e democráticos: o caso da Comarca de Porto Nacional /TO e propostas de atuação do Ministério Públicopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoAqui estão os textos extraídos das imagens, formatados para facilitar a cópia: Texto 1 (Português) Este relatório final, apresentado como requisito para obtenção do título de mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), examina a efetividade dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) da Comarca de Porto Nacional, Tocantins. Analisa o papel desses conselhos como mecanismos de controle social e participação democrática na formulação, supervisão e fiscalização das políticas públicas educacionais. Parte-se do pressuposto de que a concretização do direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, exige conselhos locais atuantes e autônomos, apoiados por estrutura adequada e membros capacitados. A pesquisa adotou a metodologia qualitativa de estudo de caso, com visitas de campo aos oito municípios da Comarca. A coleta e análise dos dados foram orientadas por quatro indicadores: estrutura organizacional, capacitação e formação continuada dos conselheiros, produção normativa, transparência pública e visibilidade institucional por meio de canais oficiais e redes sociais. Os resultados evidenciaram sérias fragilidades institucionais, como ausência de infraestrutura, qualificação técnica insuficiente, baixa produção legislativa e reduzido engajamento e transparência pública. Em alguns casos, foi constatada interferência política que compromete a autonomia dos conselhos. Como contribuição prática, propõe-se a criação de um Procedimento Operacional Padrão (POP) para auxiliar promotores de Justiça na fiscalização e indução do funcionamento eficaz dos CMEs. A pesquisa reforça o papel estratégico do Ministério Público na tutela dos direitos sociais e na garantia da gestão democrática da educação, contribuindo para o debate sobre acesso à justiça e efetivação dos direitos humanos por meio de uma prática jurídica interdisciplinar e socialmente comprometida.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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