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http://hdl.handle.net/11612/8427Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Tarsis Barreto | - |
| dc.contributor.author | Aires, Flávia Pereira | - |
| dc.date.accessioned | 2026-04-07T18:28:27Z | - |
| dc.date.available | 2026-04-07T18:28:27Z | - |
| dc.date.issued | 2025-08-15 | - |
| dc.identifier.citation | AIRES, Flávia Pereira. Consumo de drogas: a primazia da prevenção educativa como meio de combate ao uso e à dependência de drogas, à luz das práticas de transação penal para usuários de drogas no Juizado Cível e Criminal da Comarca de Porto Nacional -TO. 2025.82f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11612/8427 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the application of pecuniary plea bargains to drug users at the Special Criminal Court (Juizado Especial Criminal) of the Porto Nacional district in Tocantins, Brazil, in light of current legislation and recent decisions by the Supreme Federal Court. Using an interdisciplinary approach and both qualitative and quantitative methods, 132 cases from 2019 to 2023 were examined, revealing the repeated use of legally unsupported proposals and their low preventive effectiveness. The findings show that such punitive measures disregard the socioeconomic profile of the defendants and fail to fulfill the educational purpose of Law No. 11,343/2006. The study proposes the adoption of restorative and educational measures—such as school-based programs and restorative justice circles—as more effective alternatives to address drug use from a human rights perspective. | pt_BR |
| dc.format | application/pdf | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | pt_BR |
| dc.rights | Open Access | en_US |
| dc.subject | Consumo de drogas. Transação penal. Juizado Especial Criminal. Violência estrutural; Medidas educativas; Drug use. Plea bargaining. Special criminal court. Structural violence. Educational measures | pt_BR |
| dc.title | Consumo de drogas: a primazia da prevenção educativa como meio de combate ao uso e à dependência de drogas, à luz das práticas de transação penal para usuários de drogas no Juizado Cível e Criminal da Comarca de Porto Nacional -TO | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.contributor.advisor-co | Jurubeba, Yuri Anderson Pereira | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho analisa a aplicação da transação penal de natureza pecuniária a usuários de drogas no Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional/TO, à luz da legislação vigente e das recentes decisões do STF. Utilizando abordagem interdisciplinar, com métodos qualitativos e quantitativos, foram analisados 132 processos entre 2019 e 2023, revelando a prática reiterada de propostas não previstas legalmente e sua baixa eficácia preventiva. Os resultados apontam que tais medidas penalizantes não consideram o perfil socioeconômico dos acusados nem cumprem a função educativa da Lei n. 11.343/2006. A pesquisa propõe a adoção de medidas restaurativas e educativas — como programas escolares e círculos restaurativos — como alternativas mais eficazes para enfrentar o uso de drogas sob a ótica dos direitos humanos. | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH | pt_BR |
| dc.publisher.campus | Palmas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos | |
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|---|---|---|---|---|
| Flávia Pereira Aires - Dissertação.pdf | 2.08 MB | Adobe PDF | View/Open |
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