Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8570
Authors: Gramacho, Jefferson Bibiano Teles
metadata.dc.contributor.advisor: Benicá, Paulo
Title: Microempreendedor individual: análise das vantagens e dos desafios regulatórios e operacionais
Keywords: Microempreendedor Individual (MEI);Desburocratização;Segurança jurídica;Políticas públicas;Incentivo estatal
Issue Date: 8-May-2026
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: GRAMACHO, Jefferson Bibiano Teles. Microempreendedor individual: análise das vantagens e dos desafios regulatórios e operacionais. 2025. 45 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2025.
metadata.dc.description.resumo: O estudo em questão aborda sobre os pontos positivos e os desafios jurídicos mais recentes enfrentados pelo Microempreendedor Individual (MEI). O estudo de caso, com atenção nas ações de incentivo – como parcerias com o SEBRAE – e entraves normativos decorrentes de políticas federais, tem como propósito examinar as medidas promovidas em âmbito estadual para tornar mais ágil e as complexidades utilizada pelas normativas federais que afetam a previsibilidade legal e a continuidade das atividades dos MEIs. Utilizou-se uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental, de natureza aplicada e qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos. Percebe-se que medidas de fomento realizadas, por exemplo, pelo Governo do Estado do Tocantins – Como a emissão automática e gratuita da inscrição estadual e a integração com o sistema Simplifica Tocantins que simplificam a formalização e ou a baixa do MEI desenquadrado – são observadas em conjunto com políticas federais que, como a reconfiguração do nome fantasia e o desenquadramento automático por inadimplência, que impõem onerosidade e insegurança jurídica aos microempreendedores. Em suma há uma ausência de sinergia entre as políticas governamentais, prejudicando a sustentabilidade do MEI e a proposta original de desburocratização.
Abstract: The present study addresses the positive aspects and the most recent legal challenges faced by Individual Microentrepreneurs (MEIs). The case study focuses on incentive actions — such as partnerships with SEBRAE — and regulatory barriers arising from federal policies. It aims to examine the measures promoted at the state level to streamline procedures and the complexities introduced by federal regulations that affect legal predictability and the continuity of MEI operations. The methodology is based on bibliographic and documentary research, with an applied and qualitative nature, and exploratory and descriptive objectives. It is observed that support measures implemented, for instance, by the Government of the State of Tocantins — such as the automatic and free issuance of the state registration and the integration with the Simplifica Tocantins system, which simplify the formalization and deregistration of disqualified MEIs — coexist with federal policies, such as the reconfiguration of the trade name and the automatic disqualification due to default, which impose financial burdens and legal uncertainty on microentrepreneurs. In summary, there is a lack of synergy between governmental policies, undermining the sustainability of MEIs and the original goal of debureaucratization.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8570
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