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http://hdl.handle.net/11612/8647Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor | Carmo, Valter Moura do | - |
| dc.contributor.author | Jardim, Jordan | - |
| dc.date.accessioned | 2026-05-29T11:39:16Z | - |
| dc.date.available | 2026-05-29T11:39:16Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-28 | - |
| dc.identifier.citation | JARDIM, Jordan. A racionalização do processo eletrônico e o aprimoramento do controle de fluxos processuais: a implantação do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) no TJTO como forma de ampliar as garantias de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. 2025.130f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11612/8647 | - |
| dc.description.abstract | This dissertation critically analyzes the effects of the digitalization of criminal enforcement, through the implementation of the Electronic Unified Execution System (SEEU), on procedural streamlining and the protection of fundamental rights of individuals deprived of liberty, focusing on the 4th Criminal Enforcement Court of Palmas, under the jurisdiction of the Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO). Considering the recognition of the unconstitutional state of affairs within the Brazilian prison system by the Federal Supreme Court (ADPF 347), the study seeks to understand to what extent digitalization ensures greater efficiency, predictability, and justice in the processing of criminal enforcement cases. The research combines literature review, normative analysis, and empirical investigation, through the application of an online questionnaire to legal professionals directly involved in criminal enforcement. The data analysis reveals that, although the SEEU represents a significant advancement in the automated control of deadlines, sentence calculations, and the standardization of digital proceedings, significant operational bottlenecks remain that directly affect the system’s effectiveness. Among the main issues identified is the lack of systematic control and institutional protocols for monitoring semi-open and open regimes. Most respondents indicated that, unlike those serving closed sentences, individuals in open regimes are often excluded from any routine supervision or automatic reassessment, undermining the principle of individualized sentencing and leading to rights violations such as delayed sentence progression or unwarranted regressions. The problem is more severe in smaller jurisdictions, which, unlike the capital, lack support structures such as the Unified Criminal Enforcement Secretariat (SEUP), making the application of SEEU unequal and potentially ineffective. Based on these findings, the research proposes a set of practical, technical, and regulatory measures to enhance SEEU’s use within the TJTO, including the development of standardized operational flowcharts, automated deadline verification protocols, technical manuals for data entry, and continuous training programs for judges and court staff. Furthermore, as a technical product of this work, a targeted intervention project is proposed to improve the monitoring of open and semi-open regimes, integrating management, technology, and procedural governance strategies, with a focus on control, transparency, and the protection of fundamental rights. The study concludes that digitalization, while necessary, is insufficient without institutional redesign to strengthen sentence management and reinforce a commitment to a humanized justice system. The collected data underscore the urgency of expanding SEEU functionalities to the final stages of criminal enforcement, where inmates are closest to social reintegration but remain underserved by state structures. In this sense, the dissertation contributes to the development of practical and scalable solutions that reconcile technology, human rights, and institutional efficiency. | pt_BR |
| dc.format | application/pdf | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | pt_BR |
| dc.rights | Open Access | en_US |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | SEEU | pt_BR |
| dc.subject | Digitalização do Judiciário | pt_BR |
| dc.subject | Regime semiaberto | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de intervenção | pt_BR |
| dc.subject | Tocantins | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Criminal enforcement | pt_BR |
| dc.subject | Judicial digitalization | pt_BR |
| dc.subject | Semi-open regime | pt_BR |
| dc.subject | Intervention project | pt_BR |
| dc.subject | Tocantins | pt_BR |
| dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
| dc.title | A racionalização do processo eletrônico e o aprimoramento do controle de fluxos processuais: a implantação do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) no TJTO como forma de ampliar as garantias de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.contributor.advisor-co | Oliveira, Tarsis Barreto | - |
| dc.description.resumo | Esta dissertação analisa criticamente os efeitos da digitalização da execução penal, com a implantação do SEEU, na racionalização processual e na proteção de direitos fundamentais), na racionalização dos fluxos processuais e na proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, com foco na 4ª Vara de Execuções Penais de Palmas, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Considerando o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347), o estudo busca compreender em que medida a informatização é suficiente para garantir maior eficiência, previsibilidade e justiça na tramitação dos processos de execução penal. Para tanto, a pesquisa articula revisão bibliográfica, análise normativa e levantamento empírico, por meio da aplicação de questionário online a operadores do direito com atuação direta na execução penal. A análise dos dados empíricos revela que, embora o SEEU represente um avanço importante no controle automatizado de prazos, no cálculo de penas e na padronização da tramitação digital, persistem gargalos operacionais significativos que afetam diretamente a efetividade do sistema. Dentre os principais entraves apontados, destaca-se a ausência de controle sistemático e de protocolos institucionais voltados ao acompanhamento dos regimes aberto e semiaberto. A maioria dos participantes da pesquisa indicou que, diferentemente do regime fechado, os apenados que cumprem pena em meio aberto permanecem à margem de qualquer rotina de fiscalização ou reapreciação automática, comprometendo o princípio da individualização da pena e abrindo margem para violações de direitos, como atrasos na progressão de regime e regressões indevidas. A situação é ainda mais grave nas comarcas do interior do estado, que, ao contrário da capital, não contam com estruturas de apoio como a Secretaria Unificada da Execução Penal (SEUP), o que torna a aplicação do SEEU desigual e potencialmente ineficaz. A partir desse diagnóstico, a pesquisa propõe um conjunto de ações práticas, técnicas e normativas voltadas ao aprimoramento do uso do SEEU no TJTO, incluindo a criação de fluxogramas operacionais padronizados, protocolos de verificação automatizada de prazos, manuais técnicos sobre alimentação de dados e propostas de capacitação continuada dos servidores e magistrados. Além disso, como produto técnico vinculado ao presente trabalho, propõe-se o desenvolvimento de um projeto de intervenção voltado especificamente ao aprimoramento do acompanhamento dos regimes aberto e semiaberto, integrando ações de gestão, tecnologia e governança processual, com foco em controle, transparência e respeito aos direitos fundamentais. O estudo conclui que a digitalização, embora necessária, é insuficiente sem um redesenho institucional que fortaleça a gestão das penas e o compromisso com a justiça penal humanizada. Os dados coletados apontam para a urgência de iniciativas que ampliem a funcionalidade do SEEU nas etapas finais da execução penal, onde os apenados estão mais próximos da reinserção social, mas ainda desassistidos pela estrutura do Estado. Nesse sentido, a dissertação contribui para a construção de soluções práticas e escaláveis que conciliem tecnologia, direitos humanos e eficiência institucional. | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH | pt_BR |
| dc.publisher.campus | Palmas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos | |
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| Jordan Jardim - Dissertação.pdf | 3.75 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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