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http://hdl.handle.net/11612/865| Authors: | Coutinho, Pedro Nelson de Miranda |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Haonat, Ângela Issa |
| Title: | Dos precatórios: estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a institucionalização na construção social dos direitos humanos |
| Keywords: | Execução;Fazenda Pública;Precatórios;Execution;Public Farm |
| Issue Date: | 22-Jan-2018 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | COUTINHO, Pedro Nelson de Miranda. Dos precatórios: estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a institucionalização na construção social dos direitos humanos.2017.116f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2017. |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa possui como tema a Análise dos Precatórios, no qual foi realizado um estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a institucionalização na construção social dos direitos humanos no novo sistema de pagamento dos precatórios. Na realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa do estudo da Emenda Constitucional nº 62, do dia 9 de dezembro de 2009, e também pesquisa realizada com autores que delimitam sobre o assunto em estudo. Desse modo, o tipo de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com pesquisa exploratória consistente, especialmente na apreciação da doutrina, legalidade e jurisprudência brasileira, assim como na análise da legislação atinente ao tema. Do todo, foi presumível notar que a condição de execução contra a Fazenda Pública, também conhecida como Precatórios, há muito vem sendo debatida. E durante muito tempo, renomados doutrinadores, na medida do possível, vêm estudando maneiras de aperfeiçoar essa natureza de execução. Em consequência dessa busca intermitente na melhora deste instituto, o legislador brasileiro tem mostrado saídas que, na prática, têm angariado insuficiente resultado e, numa situação mais caótica, refletem de maneira antagônica ao desejado, acabando por agravar a situação da Fazenda Pública e, consequentemente, de seus credores. No abarcamento da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, teve grande repercussão em todo este estudo, em que se levou a acreditar que o desígnio principal do legislador consubstanciou na solução no que refere ao retardamento do pagamento desses créditos, que, como bem se sabe, está muito distante de ser resolvido. |
| Abstract: | The present research has as its theme the analysis of the precatórios, in which a legal study of its effectiveness as citizenship right and the institutionalization in the social construction of human rights, in the new system of payment of the precatórios were carried out. In carrying out this research, the deductive method was used, starting from the premise of the study of Constitutional Amendment no. 62, on December 9, 2009, and also research conducted with authors delimiting on the subject under study. In this way, the type of research used was bibliographic, with a consistent exploratory research, especially in the appreciation of doctrine, legality and Brazilian jurisprudence, as well as in the analysis of the legislation related to the subject. In all, it was presumably to note that the condition of execution against Public Treasury, also known as precatórios, has long been debated, and for a long time renowned doctrinators, as far as possible, has been studying ways to perfect this execution nature. As a result of this intermittent search for improvement in this institute, the Brazilian legislature has shown exits that, in practice, have led to an insufficient result, and in a more chaotic situation, reflect in a way antagonistic to the desired, worsening the situation of the Public Treasury and, consequently, of its creditors. In the scope of Constitutional Amendment no. 62/09, it had a great impact in all this study, where it led to believe that the main purpose of the legislator, consubstantiated in the solution regarding the delay in payment of these credits, which, as we well know, is very far from being solved. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/865 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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