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http://hdl.handle.net/11612/7478
Authors: | Lima, Geysa Pereira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Raddatz, Lucimara Andreia Moreira |
Title: | Proteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93 |
Keywords: | Judicialização;Critérios;Benefício de Prestação Continuada (BPC);Proteção Social;Judicialization;Criteria;Continuous Payment Benefit (BPC);Social Protection |
Issue Date: | 2023 |
Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
Citation: | LIMA, Geysa Pereira. Proteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93. 2023.30f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2023. |
metadata.dc.description.resumo: | Este estudo visa analisar o aumento da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) frente aos critérios mantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93. O objetivo é esclarecer as principais razões por trás do aumento da judicialização do benefício e avaliar se tais critérios são adequados e suficientes para garantir a proteção social de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa utilizou uma ampla revisão bibliográfica e adotou uma abordagem quantitativa/qualitativa exploratória e explicativa, considerando a própria Lei 8.742/93, a Constituição de 1988 e demais legislações, análise jurisprudencial e de dados estatísticos, súmulas, doutrinas e artigos científicos relacionados ao tema. Além disso, o estudo também destaca possíveis falhas na legislação, implementação de políticas públicas e na interpretação desses critérios pela autarquia responsável por conceder o benefício. Os resultados revelam que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) além de figurar na posição de maior litigante no polo passivo, sendo o BPC um dos assuntos mais demandados, segue rigidamente os critérios da lei em relação a renda e incapacidade, enquanto o judiciário tende a adotar uma interpretação mais ampla flexibilizando os critérios da concessão à benesse assistencial. |
Abstract: | This study aims to analyze the increase in the judicialization of the Continuous Cash Benefit (BPC) in the face of the criteria maintained by the Organic Law on Social Assistance (LOAS) No. 8,742/93. The aim is to clarify the main reasons behind the increase in judicialization of the benefit and to assess whether these criteria are adequate to guarantee social protection for elderly people aged 65 and over and people with disabilities in situations of social vulnerability. The research used a broad literature review and adopted a quantitative/qualitative exploratory and explanatory approach, considering Law 8.742/93, the 1988 Constitution and other legislation, case law analysis and statistical data, precedents, doctrines, and scientific articles related to the subject. The study also highlights possible flaws in the legislation, the implementation of public policies, and the interpretation of these criteria by the authority responsible for granting the benefit. The results show that the National Social Security Institute (INSS), in addition to being one of the most litigious parties, with BPC being one of the most sought-after issues, rigidly follows the law's criteria about income and incapacity. At the same time, the judiciary tends to adopt a broader interpretation, making the criteria for granting the welfare benefit more flexible. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7478 |
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