Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7508
Authors: Brito, Andréa da Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Tarsis Barreto
Title: Políticas públicas prisionais em resposta à ADPF nº 347: superencarceramento, estado de coisas inconstitucional e possibilidades de reforma no sistema prisional do Acre
Keywords: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347). Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Regulação de Vagas. Superpopulação carcerária. Argument of Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF 347). State of Unconstitutional Affairs (ECI). Vacancy Regulation. Prison Overcrowding
Issue Date: 13-Nov-2024
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: BRITO, Andréa da Silva. Políticas públicas prisionais em resposta à ADPF nº 347: superencarceramento, estado de coisas inconstitucional e possibilidades de reforma no sistema prisional do Acre. 2022.137f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022.
metadata.dc.description.resumo: Este estudo aborda o sistema prisional do Acre, evidenciando a crise de superlotação, precariedade estrutural e a violação de direitos fundamentais dos detentos, questões que refletem o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 347. O problema central da pesquisa é investigar se as políticas públicas prisionais adotadas pelo estado do Acre, em resposta à ADPF nº 347, são capazes de mitigar esse estado de coisas inconstitucional, reduzindo a superlotação e melhorando as condições de vida dos presos. O objetivo geral é analisar a efetividade dessas políticas, com foco na viabilidade da Central de Regulação de Vagas como solução para equilibrar a ocupação carcerária. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa e descritiva, combinando os métodos de procedimento: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso, com destaque para as medidas impostas pela ADPF nº 347. Os resultados indicam que, embora haja avanços, como a liberação de recursos do FUNPEN e a implementação de audiências de custódia, a superlotação e as condições precárias persistem. A regulação de vagas surge como uma ferramenta promissora para equilibrar a ocupação carcerária, mas enfrenta desafios estruturais e administrativos que precisam ser superados.
Abstract: This study addresses the Acre prison system, highlighting the crisis of overcrowding, structural precariousness and the violation of inmates' fundamental rights, issues that reflect the unconstitutional state of affairs recognized by the Federal Supreme Court (STF) in ADPF nº 347. The central problem of the research is to investigate whether the public prison policies adopted by the state of Acre, in response to ADPF nº 347, are capable of mitigating this unconstitutional state of affairs, reducing overcrowding and improving the living conditions of prisoners. The general objective is to analyze the effectiveness of these policies, focusing on the viability of the Vacancy Regulation Center as a solution to balance prison occupancy. The research uses a qualitative and descriptive methodology, combining procedural methods: bibliographical research, documentary research and case study, with emphasis on the measures imposed by ADPF nº 347. The results indicate that, although there are advances, such as the release of resources of FUNPEN and the implementation of custody hearings, overcrowding and precarious conditions persist. Vacancy regulation appears as a promising tool to balance prison occupancy, but it faces structural and administrative challenges that need to be overcome.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7508
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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