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http://hdl.handle.net/11612/8016
Autor(a): | Araújo, Cláudio Roberto Barbosa de |
Orientador: | Perius, Oneide |
Título: | Entre a burocracia e a inclusão: emancipação civil de adolescentes migrantes em contexto de migração forçada |
Palavras-chave: | Direitos Humanos. Migração venezuelana. Acesso à justiça. Desburocratização da emancipação. Interdisciplinar. Disciplinar.Human Rights. Venezuelan migration. Access to justice. Debureaucratization of emancipation. Interdisciplinary. Disciplinary |
Data do documento: | 15-Set-2025 |
Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citação: | ARAÚJO, Cláudio Roberto Barbosa de. Entre a burocracia e a inclusão: emancipação civil de adolescentes migrantes em contexto de migração forçada. 2025.58f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
Resumo: | Trata-se de relatório conclusivo como instrumento a ser apresentado como trabalho final de pesquisa que envolve Acesso à Justiça e Tutela de Direitos, subárea de concentração Direitos Humanos, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Tocantins-UFT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Roraima-EJURR tendo como produto final a confecção de uma Cartilha Informativa direcionada aos migrantes venezuelanos para conhecimento de instrumentos judicais e administrativos para obtenção da emancipação de adlescentes migrantes venezuelanos como forma de efetivação de direitos da personalidade contextualizado no exercício pleno de direitos humanos fundamentais, tendo como suporte no amplo acesso à justiça. Após a constatação da problemática existente na migração venezuelana massiva no estado de Roraima decorrente da crise humanitária que assola aquele país. Tal migração volumosa e inesperada em direção ao estado de Roraima fez surgir vários desafios do ponto de vista humanitário e operacional no que concerne à implantação de políticas públicas envolvendo todos os´poderes e órgãos brasileiros em âmbito, nacional, estadual e municipal. Conforme relatado no artigo, “A migração venezuelana no estado de roraima e atuação do centro de cidadania para refugiados e indígenas”, foi abordada a situação de crianças migrantes venezuelanas que atravessavam a fronteira em situação de vulnerabilidade ante à falta de acompanhamento de algum ou todos os pais ou responsáveis. Na perspetiva tratada no referido artigo foram apresentadas algumas das soluções implantadas pelo Poder Judiciário de Roraima criando o Centro de Cidadania para Refugiados e Indígenas, denominado pelo termo latino CIVES, tendo como função o atendimento judicial e extrajudicial de refugiados e indígenas no âmbito da Comarca de Pacaraima, visando a proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade, principalmente crianças e adolescentes em conformidade ao art. 20 da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Em paralelo à pesquisa, a Corregedoria Geral de Justiça, após mapeamento, detectou a problemática da falta de documentação de crianças e adoslescentes migrantes venezuelanos, deu início a um projeto de facilitação da concessão da emancipação dos adolescentes que se atravessavam a fronteira desacompanhados dos pais. Sobre esse último tema foi elaborado um artigo denominado “Acesso à justiça e migração forçada: a emancipação civil de adolescentes venezuelanos em roraima como instrumento de inclusão” no qual analisamos o Provimento 4/2025 do TJRR/CGJ que trata da desburocratização do processo judicial e administrativo da emancipação que visa dar maior simplicidade ao respectivo procedimento tendo em vista o aprimoramento do exercício dos direitos de personalidade dos adolescentes migrantes que não conseguem cumprir com todos os requsitos legais para serem emancipados. Desta forma, o êxodo de venezuelanos de sua terra natal em direção ao estado de Roraima devido à crise humanitária gerou uma atenção especial ao poder público brasileiro exigindo uma atuação multifacetada com vistas ao resguardo de direitos humanos fundamentais a fim de se garantir condições existenciais de dignidade. Por derradeiro, após estudo teórico do tema e atento às necessidades de promoção de informações adequadas aos migrantes venezuelanos, confeccionamos como produto final cartazes informativos em língua espanhola com conteúdo simplificado esclarecendo pontos importantes da atuação do sistema judicial brasileiro direcionado especialmente à emancipação. |
Abstract: | This is a conclusive report to be presented as the final research project for the Master’s Degree Program in Professional and Interdisciplinary Jurisdictional Service and Human Rights (Stricto Sensu) at the Federal University of Tocantins (UFT), in partnership with the Higher School of the Judiciary of Roraima (EJURR). The research falls under the theme Access to Justice and Protection of Rights, within the sub-area of concentration in Human Rights. The final product consists of the development of an Informative Guide aimed at Venezuelan migrants, providing information on judicial and administrative instruments for obtaining the emancipation of Venezuelan migrant adolescents, as a means of ensuring personality rights within the full exercise of fundamental human rights, supported by broad access to justice. The study stems from the identification of issues arising from the massive Venezuelan migration to the state of Roraima, a consequence of the humanitarian crisis afflicting that country. This large-scale and unexpected migration toward Roraima has generated numerous humanitarian and operational challenges concerning the implementation of public policies involving all branches and levels of government in Brazil—national, state, and municipal. As reported in the article “Venezuelan Migration in the State of Roraima and the Role of the Citizenship Center for Refugees and Indigenous Peoples”, the situation of Venezuelan migrant children crossing the border in a vulnerable state—without the accompaniment of one or both parents or guardians—was examined. In this context, the article presented some of the solutions implemented by the Judiciary of Roraima, such as the creation of the Citizenship Center for Refugees and Indigenous Peoples, known by the Latin term CIVES, whose purpose is to provide judicial and extrajudicial assistance to refugees and indigenous peoples within the jurisdiction of Pacaraima, with a focus on protecting migrants in situations of vulnerability—particularly children and adolescents—in accordance with Article 20 of the United Nations Convention on the Rights of the Child. In parallel with the research, the Office of the General Judicial Inspector, after conducting a survey, identified the problem of the lack of documentation for Venezuelan migrant children and adolescents and initiated a project to facilitate the granting of emancipation to adolescents crossing the border unaccompanied by their parents. On this subject, an article was produced entitled “Access to Justice and Forced Migration: Civil Emancipation of Venezuelan Adolescents in Roraima as an Instrument of Inclusion”, which analyzed Provision 4/2025 of the Court of Justice of Roraima (TJRR/CGJ). This provision addresses the debureaucratization of judicial and administrative emancipation processes, aiming to simplify the procedure to enhance the exercise of personality rights for migrant adolescents who are unable to meet all the legal requirements for emancipation. Thus, the exodus of Venezuelans from their homeland to the state of Roraima due to the humanitarian crisis has drawn special attention from Brazilian public authorities, requiring a multifaceted response to safeguard fundamental human rights and ensure dignified living conditions. Finally, after a theoretical study of the topic and considering the need to promote adequate information for Venezuelan migrants, we produced as the final deliverable informative posters in Spanish, with simplified content clarifying key points regarding the functioning of the Brazilian judicial system, specifically focusing on emancipation. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/8016 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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